11/06/2018

Sancionada. Farmácias de Fortaleza terão que contratar equipe de enfermagem para aplicação de vacinas

O Projeto do vereador Márcio Cruz, aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza, tornou-se lei através da sanção do prefeito Roberto Cláudi ...

 

Agora é Lei. O prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio (PDT) sancionou a medida que obriga a contratação da equipe de enfermagem por parte das farmácias e drogarias que desejam prestar serviço de vacinação. Com a aprovação da lei 10.740, sancionada no último dia 29 de maio, Fortaleza se torna a primeira capital brasileira a ter legislação específica tratando dessa prerrogativa da enfermagem.

A lei municipal, criada a partir da mobilização do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE), visa assegurar as prerrogativas da Enfermagem com base no Decreto 94.406/87, que regulamenta a lei do exercício da profissão, e vai de encontro à defesa da categoria diante do RDC 197/2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que autoriza farmácias e drogarias a comercializarem vacinas sem a presença dos profissionais de enfermagem.

A legislação proposta pelo Coren-CE e apresentada pelo Ver. Márcio Cruz (PSD) levou em conta, ainda, o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação, do Ministério da Saúde. O texto normativo afirma que as atividades da sala de vacinação são desenvolvidas pela equipe de enfermagem treinada e capacitada para os procedimentos de manuseio, conservação, preparo e administração, registro e descarte dos resíduos resultantes das ações de vacinação.

Presidente interina do Coren-CE Ana Paula Lemos celebrou a conquista e informou que o órgão cearense pretende levar a proposta de lei para as demais cidades do Estado. “Essa luta começou lá atrás, quando a companheira Ana Paula Brandão, com muita responsabilidade ética e compromisso com a enfermagem, buscou apoio na Câmara Municipal de Fortaleza. Conseguimos o feito e agora não iremos medir esforços em mobilizar os Legislativos para que criem suas leis em cada um dos municípios”, assegurou Ana Paula Lemos.

A expectativa é que a medida, que já está em vigor, beneficie pacientes que deverão ser esclarecidos sobre os riscos que correm ao buscarem a aplicação de imunobiológicos sem a presença dos profissionais da enfermagem. “É importante esclarecermos que as farmácias continuarão habilitadas para aplicação de medicamentos injetáveis. Porém, aquelas que desejarem comercializar vacinas imunobiológicas deverão, obrigatoriamente, contar com a equipe composta por auxiliar ou técnico em Enfermagem e enfermeiro”, alerta Ana Paula Lemos.

O texto sancionado pelo prefeito da capital cearense diz ainda que as farmácias e drogarias que optarem por comercializar vacinas deverão ter enfermeiro responsável técnico, com certificação emitida pelo Coren-CE. Os estabelecimentos ficam obrigados, ainda, a informar a vigilância epidemiológica do Município todas as doses aplicadas nas crianças menores de 5 anos. A medida é importante para o controle de possíveis epidemias.

Já os pacientes deverão receber declaração específica em papel timbrado do estabelecimento contendo o registro do serviço de vacinação efetuado.




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