DECISÃO COREN/CE Nº 006/2016 Aprova o Parecer Jurídico nº. 20/2015 que pugna pelo indeferimento do pedido de isenção das taxas de Certidão de Responsabilidade Técnic ... Legislação Rápida Preencha os campos abaixo e faça a consulta na legislação Tipo Buscar em Todos AtasDecisõesEditais DiversosLicitaçõesParecerResoluções Ano Buscar em Todos Decisão nº. 006 CRT Anexos Decisão nº. 006 CRT 313 KB pdf Baixar