DECISÃO COREN/CE Nº 010/2016 Aprova o Parecer JurÃdico nº. 26/2016 favorável ao deferimento do pedido de isenção das taxas de Certidão de Responsabilidade Técnic ... Legislação Rápida Preencha os campos abaixo e faça a consulta na legislação Tipo Buscar em Todos AtasDecisõesEditais DiversosLicitaçõesParecerResoluções Ano Buscar em Todos Decisão nº. 010.2016 Anexos Decisão nº. 010.2016 314 KB pdf Baixar