22 de Dezembro é a data limite para negociar débito
Refis 2015
O Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2015 do Conselho Federal de Enfermagem permite que o inscrito junto a Conselhos Regionais possam negociar seus débitos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 com descontos que podem variar de 60 a 100% sobre multas e juros*, conforme regras apresentadas pela Resolução Cofen Nº 481/2015, que determina a instituição do programa.
QUAIS AS VANTAGENS DE ADERIR AO PROGRAMA:
– Regularização da situação junto ao Conselho;
– Possibilidade de participar dos cursos gratuitos do Napen;
– Descontos de 60% até a retirada total dos juros e multas de todos os débitos;
– Parcelamento em até 12x (desde que a parcela mÃnima seja de R$ 50,00);
– Permissão para emissão de Certidão negativa, documento necessário a ser apresentado em caso de contratação por empresas ou para assumir cargos públicos;
ATÉ QUANDO POSSO ADERIR AO PROGRAMA:
De acordo com a Resolução Cofen Nº 481/2015, a adesão do inscrito pode ocorrer até novembro deste ano. Após esta data não será possÃvel efetuar negociações com os descontos apresentados pelo Programa.
COMO FUNCIONA:
Para aderir é muito fácil! O inscrito deverá comparecer ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, no setor de negociação, e solicitar a adesão ao Programa. É preciso que a adesão seja assinada pelo inscrito e a solicitação seja por escrito, conforme regra da Resolução.
REGRAS PARA ADESÃO:
– O inscrito deverá estar com a anuidade de 2015 paga ou negociada e já estar pagando
– A adesão deve ser feita, obrigatoriamente pelo próprio inscrito, e presencialmente
O QUE POSSO NEGOCIAR:
– Anuidades de 2014 a anos anteriores;
– Multas adquiridas até 31 de dezembro de 2014;
– parcelamento anteriores que tenha sido excluÃdos por falta de pagamento;
COMO É A NEGOCIAÇÃO:
O inscrito poderá ter desconto de 100% sobre juros e multas caso decida efetuar o pagamento em cota única. Outros descontos podem ser oferecidos conforme regras apresentadas pela Resolução Cofen Nº 481/2015.
Para mais esclarecimentos, você pode entrar em contato com o setor de negociação, pelo telefone 3105.7855
* os descontos sobre multas e juros seguem regra apresentada na Resolução 481/2015
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