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Coren cobra readequação salarial em concurso público da Prefeitura de Horizonte

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21.11.2023

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) notificou nesta terça-feira, 21, a Prefeitura de Horizonte sobre a adequação salarial, para o patamar do piso legal da Enfermagem, dos valores propostos para profissionais de Enfermagem em suas seleções e concursos públicos.

As vagas são para preenchimento do cargo de Técnico de Enfermagem do Concurso Público Edital N° 001/2023, de 15 de novembro deste ano. O ofício da Procuradoria Jurídica do Coren-CE impugna o referido edital e solicita a readequação salarial referente a remuneração do Técnico de Enfermagem.

“Além de descumprir com a legislação de regência, o salário ofertado é aviltante para a profissão de Enfermagem, desestimulando a eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde, e consequentemente, a evasão de profissionais do serviço público, além de trazer menor proatividade na carreira”, explica o ofício.

O Coren-CE concedeu prazo de cinco dias para que a Prefeitura de de Horizonte informe ao Conselho a realização das adequações necessárias ao respeito integral ao piso salarial disposto na Lei n.º 14.434 de 03 de agosto de 2022, considerando os Princípios Constitucionais da Legalidade, Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana.

Concurso Prefeitura de Horizonte