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Coren cobra readequação salarial para o piso da enfermagem em concursos públicos no Ceará

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06.09.2023

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) notificou nesta terça-feira, 5 de setembro, o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Quixadá e o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) sobre a adequação salarial, para o patamar do piso legal da Enfermagem, dos valores propostos para profissionais de Enfermagem em suas seleções e concursos públicos.

O ofício da Procuradoria Jurídica do Coren-CE impugna os referidos editais, solicitando a readequação salarial referente a remuneração dos profissionais de Enfermagem prevista em edital, de acordo com o piso salarial disposto na Lei n.º 14.434 de 03 de agosto de 2022, considerando os Princípios Constitucionais da Legalidade, Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana.

No Caso do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Quixadá a readequação é para o processo de seleção pública simplificada Edital n°001/2023 a qual apresenta seleção para Enfermeiros e Técnicos de enfermagem. No Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) a readequação é para a seleção de técnico de enfermagem no Edital n° 154/2023.

O Coren-CE concedeu prazo de cinco dias para que as Prefeituras Municipais informem ao Conselho a realização das adequações necessárias ao respeito integral ao piso legal da enfermagem.

PARECER PARA O INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR – ISGH
PARECER PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ