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COREN-CE DIZ NÃO AO ATO MÉDICO

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23.02.2012

 

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ-COREN-CE

AUTARQUIA FEDERAL CRIADA PELA LEI Nº 5.905/73

 

 

O COREN-CE e todos que compõem o Sistema Cofen/Conselhos Regionais continuam atentos à movimentação em torno do Projeto de Lei conhecido como Ato Médico. Juntamente com os conselhos profissionais de saúde nos mobilizamos para impedir a sua aprovação, na forma como chegou ao Senado.

 

A aprovação ocorrida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, atendendo a solicitação da classe médica, representa um retrocesso para a saúde pública e prenuncia um caos no atendimento do SUS, pois afeta diretamente a crescente demanda no atendimento a população. Por diversas vezes expomos publicamente nossas opiniões, esclarecendo os problemas da atual redação do projeto.

 

Em novembro de 2010 o presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Carlos Neri da Silva declarou em oficio enviado presidente do Senado Federal, senador José Sarney: “Por ser um projeto polêmico que pode atingir mais de oitenta por cento dos profissionais da área, visto que cria óbices ao exercício profissional, os trabalhadores da enfermagem brasileira (1,5 milhões) requer que a CCJ convoque uma audiência pública para que possam expor as opiniões e esclarecer os problemas embutidos na redação do PL”.

 

O Ato Médico é uma propositura que está em tramitação no Poder Legislativo Nacional há mais de 9 (nove) anos, mas sem a devida discussão sobre os artigos que afetam as demais profissões, razão pela qual não deveria ser aprovada antes que sejam plenamente atendidas as reivindicações e prerrogativas das demais profissões atingidas.

 

Os profissionais de Enfermagem e a população de todo o País foram convidados a participar dessa luta por carta, e-mail ou telefone, com solicitações enviadas aos senadores dos seus estados, para que não aprovassem o Ato Médico nessa legislatura, uma vez que muitas discussões acerca do mesmo se fazem necessárias.

Vale ressaltar que a intenção é de impedir que o PL, por meio do seu texto atual, torne privativos da classe médica todos os procedimentos de diagnósticos sobre doenças, indicação de tratamento, realização de procedimentos invasivos e a possibilidade de atestar as condições de saúde, o que limitaria a atuação das demais profissões da área e o trabalho de equipes multidisciplinares.

 

A aprovação do Ato Médico, definitivamente é um desrespeito aos profissionais que zelam pela saúde pública e dedicam seus conhecimentos ao bem da profissão e ao bem estar dos assistidos.

 

Celiane Maria Lopes Muniz

Presidente do COREN-CE