Coren-CE cobra o pagamento do piso da enfermagem nos concursos das prefeituras de Granja e Pires Ferreira

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) notificou nesta quinta-feira, 9 de novembro, as prefeituras de Granja e Pires Ferreira sobre a adequação salarial, para o patamar do piso legal da Enfermagem, dos valores propostos para profissionais de Enfermagem em suas seleções e concursos públicos.

O ofício da Procuradoria Jurídica do Coren-CE impugna os referidos editais, solicitando a readequação salarial referente a remuneração dos profissionais de Enfermagem prevista em edital, de acordo com o piso salarial disposto na Lei n.º 14.434 de 03 de agosto de 2022, considerando os Princípios Constitucionais da Legalidade, Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana.

Os concursos das Prefeituras Municipais de Granja e Pires Ferreira, de Edital n°001/2023 têm seleção para Enfermeiros e Técnicos de enfermagem onde o salário base dos profissionais de Enfermagem em desacordo com os preceitos da Lei.

O Coren-CE concedeu prazo de cinco dias para que as Prefeituras Municipais informem ao Conselho a realização das adequações necessárias ao respeito integral ao piso legal da enfermagem.

PARECER PREFEITURA DE GRANJA

PARECER PREFEITURA DE PIRES FERREIRA