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12 DE JULHO – DIA NACIONAL DOS CONSELHOS DE ENFERMAGEM, FERIADO NO COREN-CE TRANSFERIDO PARA O DIA 13

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12.07.2012

  

O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os seus respectivos Conselhos Regionais (CORENs) foram criados em 12 de julho de 1973, por meio da Lei 5.905. Juntos, eles formam o Sistema COFEN/CORENs. Estão subordinados ao Conselho Federal todos os 27 conselhos regionais localizados em cada estado brasileiro.

Filiado ao Conselho Internacional de Enfermeiros em Genebra, o COFEN existe para normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos participantes da classe e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional.

Principais atividades do COFEN:

– normatizar e expedir instruções para uniformidade de procedimentos e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

– apreciar em grau de recurso as decisões dos CORENs;

– aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes;

– promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.

Principais atividades dos CORENS:

– deliberar sobre inscrição no Conselho, bem como o seu cancelamento;

– disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do COFEN;

– executar as resoluções do COFEN;

– expedir a carteira de identidade profissional, indispensável ao exercício da profissão e válida em todo o território nacional;

– fiscalizar o exercício profissional e decidir os assuntos atinentes à Ética Profissional, impondo as penalidades cabíveis

– elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno, submetendo-os à aprovação do COFEN;

– zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam; propor ao COFEN medidas visando a melhoria do exercício profissional;

– eleger sua Diretoria e seus Delegados eleitores ao Conselho Federal;

– exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pela Lei 5.905/73 e pelo COFEN.

Veja a íntegra de todas as atribuições do COFEN e dos CORENS na Lei 5.905/73 e no Regimento Interno COFEN, Resolução nº 242, de 31 de agosto de 2000.