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Coren-CE dá subsídio para ação Ação Civil do MPE por falta de medicamentos em postos de Fortaleza

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11.06.2015

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, por meio do Departamento de Fiscalização, participou de ações de monitoramento e vem apresentando relatórios ao Ministério Público Estadual sobre as condições de trabalho e infraestrutura das Unidades de Atenção Primária de Saúde (UAPS), os antigos postos de saúde do município. Os relatórios foram peças fundamentais para que o MPE informasse, nessa quinta-feira (11), que vai instaurar ação civil pública contra a Prefeitura.

De acordo com Dra. Isabel Porto, Promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, que proferiu a decisão durante a audiência ocorrida no auditório da sede do MPE, a Prefeitura tinha até o dia 3 de junho, de acordo a audiência ocorrida no dia 14 de maio, para solucionar a falta de medicamentos. Além de materiais cedidos pelo Coren-CE, o MPE se baseou em relatórios apresentados por outras entidades de Classe.

A AP contou também com a participação do Coren-CE, representados pela Conselheira Regional Dra Verônica Salles e o chefe da Fiscalização do Conselho, Dr Adailson Vieira.

Na audiência desta quinta-feira, a secretária de saúde de Fortaleza, Socorro Martins, apresentou uma lista com 71 medicamentos que estavam faltando nos postos e informou que destes, 85% já estariam na Central de Distribuição do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), responsável pela manutenção dos insumos, recursos humanos e infra estrutura dos postos de saúde em Fortaleza.

A secretária ainda informou que são necessário 15 dias para a distribuição dos medicamentos e insumos em todos os postos. Ainda concluiu que 15% dos medicamentos faltosos já estão garantidos pelo laboratório responsável pela compra, e que o mesmo pediu um prazo de 15 dias para a Prefeitura que, de acordo com a Secretária, foi concedido.

A promotora não aceitou as argumentações da representante da pasta da saúde e declarou que as medidas que ela havia citado na audiência do dia 14, Ação Civil Pública e ato de improbidade administrativa avaliado pelas Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, seriam impostos.

PARCERIA COREN-CE X MPE
O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará mantém uma parceria com o Ministério Público Estadual, sempre alimentando a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública com relatórios constantes sobre as situações encontradas nas unidades de saúde pública e hospitais em todo o Estado.

A parceria já rendeu ganhos de causa na Justiça que garantiram ampliação e contratação de profissionais da Enfermagem em unidades de saúde e Prefeituras do interior que não cumpriam a manutenção mínima de número de profissionais atendendo nas unidades de saúde.