Coren-CE emite parecer sobre atuação de Enfermeiro como Técnico de Enfermagem

03.03.2015

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, por meio de sua procuradoria jurídica, emitiu, no último dia 23, o parecer técnico sobre a permissão do profissional de enfermagem inscrito na categoria de Enfermeiro também atuar com Técnico de Enfermagem.

O parecer nega a possibilidade deste tipo de atuação, logo, o Enfermeiro só pode apenas atuar como enfermeiro, sendo inscrito no conselho sob essa categoria e contratado pela mesma categoria de atuação em qualquer unidade de saúde. O mesmo caberá ao Técnico de Enfermagem, só podendo se contratado e atuar como Técnico de Enfermagem.

A decisão do parecer teve embasamento na Lei Mº 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de enfermagem, onde é posto que “a enfermagem e suas tividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Efermagem, com jurisdição na área ondeocorre o exercício”.

Com base no artigo 13 do decreto Nº 94406/87, também é citado as atividades privativas de cada profissional da enfermagem, sendo definido a área de atuação pelo diploma ou certificado conferido ao profissional saído do curso de enfermagem ou do curso Técnico de Enfermagem.

O Conselho dispõe o parecer na íntegra no link abaixo.