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Coren-CE está na campanha contra a sanção do Ato Médico

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02.07.2013

Segue abaixo o texto da Dra. Celiane Maria Lopez Muniz, presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, sobre a posição do Conselho e a campanha pelo veto do Ato Médico pela presidenta Dilma Rousseff.

“Nas últimas semanas, um dos assuntos que ganhou destaque para nós que pertencemos à enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares) foi a aprovação, no Senado, em Brasília, no dia 18 de junho, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2002 e do Projeto de Lei 7703/2006, que juntos formam o já conhecido Ato Médico.

Os dois projetos de lei apresentam determinações que deixam margem para compreensão ambígua e até limitosa das ações realizadas no dia a dia do profissional da enfermagem. Entre as que mais chamam atenção está o Artigo 4º que define as atividades que só poderão ser realizadas por um médico. Entre elas, a “formulação de diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica”. Estaríamos assim impedidos de realizar diagnósticos e prescrição terapêutica de patologias, para as quais as evidências dos sinais e dos sintomas não deixam dúvidas quanto ao diagnóstico e tratamento.

A lei que regulamenta a medicina e os profissionais também refere-se a outros diversos pontos que acabam podando as ações ao qual os profissionais da nossa categoria tem embasamento científico e capacidade de realização, muitos até responsáveis por atendimentos em enfermarias e postos de saúde em nossas cidades, facilitando o acesso a saúde à população.

Não somos contra a regulamentação da medicina no Brasil, uma profissão milenar, mas que em nosso país ainda ainda carece de legislação específica. O que defendemos porém é que esta nova legislação não interfira no exercer profissional da nossa e de outras 13 categorias na área da saúde.

Criar uma legislação que acaba, de forma inconstitucional, por limitar nossas ações e deveres como profissionais, é um ultraje para nós da Enfermagem.

Mas nem tudo está perdido. Antes que entre em vigor, é necessário que a presidenta Dilma Rousseff sancione as duas leis. Em demonstração de sua capacidade de identificar as necessidades dos brasileiros, a presidenta, de acordo com a revista Veja, já se mostrou interessada em abrir a discussão, item a item dos dois projetos de Lei, além de ouvir os pleitos das mais variadas representações da área.

Vamos mostrar para nossa presidenta que não queremos ter nossa profissão cerceada. Já existem movimentos nas redes sociais que se utilizam da hastag #vetadilma. Também há uma petição pública sendo assinada, via internet, para poder mostrar que somos muitos e que pretendemos também nos fazer ouvidos por ela. Para assinar a petição, que é um movimento nacional, acesse esse link (http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N20540).

Daremos o nosso apoio a toda e qualquer manifestação pacífica em nosso Estado a favor do veto da presidenta. Precisamos nos movimentar, afinal, como presenciamos também nos últimos dias, nós, brasileiros, ainda temos força e iremos lutar pelos nossos direitos.

Dra. Celiane Maria Lopez Muniz
Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará”