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Coren-CE notifica a Prefeitura de Palmácia para o cumprimento do piso salarial em concurso público

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07.12.2023

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) notificou nesta quarta-feira, 6, a Prefeitura de Palmácia sobre a adequação dos valores propostos para profissionais de Enfermagem em seu concurso público para o piso da Enfermagem.

O ofício da Procuradoria Jurídica do Coren-CE impugna o Concurso Público Edital Nº 001/2023, de 04 de novembro de 2023 que abriu seleção para a vaga de Técnico de enfermagem com valor inferior disposto na na Lei n.º 14.434 de 03 de agosto de 2022. O documento solicita a readequação salarial referente a remuneração dos profissionais de Enfermagem e a retificação da remuneração prevista em edital, de acordo com o piso salarial disposto.

O documento ainda ressalta que “que a categoria é regularmente tipificada e goza de direitos e garantias inerentes à profissão, buscando incessantemente a valorização profissional e o tratamento isonômico para com as demais categorias”. O Coren-CE deu um prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Palmácia informe ao Conselho as adequações necessárias.