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Coren-CE aciona Ministério Público e cobra a presença de profissionais da Enfermagem em concurso para a Saúde Mental de Fortaleza

O documento solicita, ainda, a inclusão do Coren na Comissão de Acompanhamento do TAC

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28.03.2018

A Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) protocolou ontem (27/03) ofício junto à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública solicitando a inclusão de profissionais da enfermagem no concurso público para a Rede de Saúde Mental de Fortaleza.

Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Poder Público e entidades participantes da reunião ficou acertado a realização de concurso para composição das equipes técnicas. Porém, auxiliares ou técnicos de enfermagem e enfermeiros ficariam à margem do concurso. Os profissionais da enfermagem seriam contratados através de uma suposta “seleção pública”.

Para Ana Paula Brandão, presidente do Coren cearense, a situação é inaceitável. “Solicitamos a inclusão do Coren-CE na Comissão de Acompanhamento do TAC e, principalmente, a presença de vagas para os profissionais da enfermagem no referido concurso”, explicou Ana Paula Brandão.

Confira a íntegra do documento protocolado pela Procuradoria Jurídica do Coren-CE: