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Ministério Público notifica município de Pereiro após ação do Coren-CE

Em caso de descumprir o TAC, a prefeitura pode ser multada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia

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19.06.2017

O Ministério Público notificou a Prefeitura Municipal de Pereiro (CE), após receber denúncia do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará sobre irregularidades encontradas no hospital municipal Humberto de Queiroz, após ação de fiscalização na referida unidade de saúde. Ao serem constatadas irregularidades, o Coren-CE através do Departamento de Fiscalização, comunica oficialmente a instituição responsável e determina prazo para regularização. Expirado o prazo e constatado o não cumprimento o Coren-Ce envia denúncia ao MP.

Após análise, o Ministério Público firmou junto a Prefeitura de Pereiro um Termo de Responsabilidade e Compromiso de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o hospital municipal Humberto de Queiroz se adeque e regularize todos os apontamentos constantes no relatório de inspeção encaminhado pelo Coren-CE. Em caso de descumprir o TAC, a prefeitura pode ser multada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento.

O presidente do Coren-CE, Osvaldo Albuquerque Sousa Filho destaca que as ações de fiscalização beneficiam os profissionais de Enfermagem e à população assistida e lamenta que o poder público necessite ser acionado juridicamente para cumprir suas obrigações. “O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará exerce a função de disciplinar, normatizar e fiscalizar o exercício da Enfermagem, sempre buscando a ética, qualidade na assistência e compromisso com o usuário e a sociedade”, reafirma o presidente.