---

Unidades de Saúde de Paraipaba podem ser interditadas após denúncia do Coren-CE

Fiscalização do Coren-CE apontou irregularidades nas unidades de saúde do município

---

12.05.2017

O Departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE), realizou inspeção em todas unidades de saúde de Paraipaba, constatando diversas irregularidades e descumprimento da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem.

O Coren-CE encaminhou denúncia ao Ministério Público, que através da Promotoria de Justiça da Comarca de Paraipaba impetrou ação de interdição das unidades de saúde do município de Paraipaba, no Ceará. O município também foi notificado a atualizar listagem de medicamentos dos programas de saúde pública, através de portaria/protocolo municipal de acordo com a Lei 7498/86, Decreto n 94406/87 e portaria do MS 2488/11.

Em audiência pública o Coren-CE apresentou a legislação que assegura ao Enfermeiro que atua em programas de saúde pública a prescrição de medicamentos, de acordo com a Lei N 7498/86 .

Osvaldo Albuquerque Sousa Filho, presidente do Coren-CE destaca que as ações de fiscalização tem como objetivo verificar as condições de trabalho em hospitais, centros e postos de saúde da capital identificando irregularidades em relação a questões como suporte técnico e qualidade de serviço prestado à população.