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DECISÃO COFEN Nº 73

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24.12.2010

 

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

DECISÃO No- 73, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

                 Decreta a perda de mandato eletivo de Conselheiro do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 23, incisos XII e XX, da Resolução COFEN nº. 242/2000, e; Considerando a infração disciplinar apurada no Processo Administrativo Disciplinar nº. 98/2010 e a constatação de ato ofensivo ao decoro de Conselheiro Regional, ato de grave lesão caracterizado como ilícito administrativo; 

Considerando que o Plenário do Cofen, por unanimidade de votos, na 396ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 26 de novembro de 2010, às 11h30 min., nas dependências da sede do Conselho Federal de Enfermagem, localizado em Brasília, DF, aprovou o Parecer da Comissão de Instrução do Processo Administrativo Disciplinar Nº. 098/2010;

Considerando tudo mais que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar; decide: 

Art. 1º Decretar a perda do mandato eletivo de conselheiro do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, da Dra. FERNANDA PEREIRA MELO, em razão do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN ter julgado procedentes as acusações contra a referida Conselheira, por infração ao artigo 11 § 1°, alínea “b” da Resolução COFEN N° 242/2000, e do Artigo 26, inciso IV, da Resolução 155/1992.

Art. 2º Esta decisão entrará em vigor na data de sua publicação. 

MANOEL CARLOS NERI DA SILVA

Presidente do Conselho

COREN-RO Nº. 63.592

 

GELSON LUIZ DE ALBUQUERQUE

1o- Secretário

COREN-SC nº. 25.336