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Contratação de enfermeiros em período integral, enfermeiro 24h

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25.04.2013

Contratação de enfermeiros em período integral no interior do estado

A Justiça Federal no Ceará determinou que os hospitais municipais de Saboeiro, na Região Centro Sul e de Fortim, no Litoral Leste, disponibilizem enfermeiros em período integral, conforme prevê a Lei do Exercício Profissional 7.498/86, que exige que a atuação de auxiliares e técnicos de enfermagem deve acontecer apenas mediante a supervisão, orientação e direção de enfermeiros.

O judiciário foi acionado após a fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem constatar o não cumprimento da legislação de enfermagem nos municípios. No momento da verificação, a fiscalização notificou as instituições de saúde, que não se adequaram.
Com a permanência da irregularidade, o Coren-CE pediu a correção por via judicial.

Em decisão, a Justiça Federal determinou que os municípios de Saboeiro e Fortim teriam um prazo de 30 dias para se adequarem às exigências da legislação, o não cumprimento da determinação implicará o pagamento de multas diárias.

Em suas ações de fiscalização, o COREN/CE tem verificado de perto o exercício profissional em todo o estado, com isso, busca garantir à população uma assistência de saúde contínua e de qualidade.