---

Coren CE apresenta pedido de impugnação de edital de concurso público em Martinópole

---

07.10.2025

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren CE) encaminhou, nesta segunda-feira (7/10), ofício à Prefeitura Municipal de Martinópole e à Secretaria Municipal de Saúde solicitando a impugnação do Edital nº 01/2025 do concurso público promovido pelo município.

O pedido foi motivado pela ausência de adequação dos salários ofertados aos profissionais de Enfermagem (enfermeiros e técnicos) ao que estabelece a Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional da categoria.

De acordo com o edital, a remuneração prevista é de R$ 2.300,00 para o cargo de Enfermeiro e R$ 1.500,00 para o cargo de Técnico de Enfermagem, valores inferiores ao piso nacional em vigor, que é de R$ 4.750,00 para Enfermeiros e R$ 3.325,00 para Técnicos de Enfermagem, conforme a legislação federal.

No documento, o Coren CE destaca a competência legal dos Conselhos de Enfermagem para zelar pela valorização profissional e pela observância da legislação que rege o exercício da profissão. O Conselho fundamenta a solicitação com base na Lei Federal nº 5.905/1973, que define suas atribuições fiscalizatórias, e na decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 7222/DF), que reconhece a obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial conforme os parâmetros definidos pela Emenda Constitucional nº 127.

“Nós solicitamos a readequação imediata das remunerações previstas no edital, assegurando que o salário base dos profissionais de Enfermagem conste em conformidade com o piso nacional e, se necessário, seja complementado conforme o repasse de assistência financeira da União”, afirma a conselheira diretora, Sandra Valesca.

O Conselho reforça que o respeito à lei é essencial para garantir a dignidade, valorização e condições justas de trabalho para os profissionais que compõem a maior força de trabalho da saúde no país.

Fonte: ASCOM CE