---

Coren-CE solicita impugnação de edital da Prefeitura de Maracanaú por descumprimento do piso da Enfermagem

---

29.06.2026

A Prefeitura de Maracanaú publicou o Edital do Processo Seletivo nº 001/2026 para contratação de profissionais da saúde. Após análise do documento, o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) identificou irregularidades nos cargos destinados à Enfermagem, especialmente em relação à remuneração prevista para enfermeiros e técnicos de Enfermagem.

O edital estabelece remuneração de R$ 2.881,75 para o cargo de enfermeiro, com jornada de 40 horas semanais, e de R$ 1.621,00 para técnico de Enfermagem, também para 40 horas semanais. Os valores estão abaixo do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022.

A legislação estabelece o piso de R$ 4.750,00 para enfermeiros e R$ 3.325,00 para técnicos de Enfermagem.

Diante da irregularidade, o Coren-CE protocolou impugnação ao Edital do Processo Seletivo nº 001/2026, direcionada ao prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa, à Prefeitura Municipal de Maracanaú e ao Instituto de Gerenciamento Médico (IGM), responsável pela condução do certame.

Na manifestação, o Conselho requer a retificação dos valores previstos para os cargos de enfermeiro e técnico de Enfermagem, para que a remuneração seja adequada ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem, conforme determina a Lei nº 14.434/2022 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do piso.

O Coren-CE reforça que a valorização da Enfermagem passa pelo cumprimento da legislação vigente e seguirá acompanhando o caso, aguardando a correção do edital e a adequação da remuneração dos profissionais, em respeito aos direitos da categoria e à legislação federal.

Fonte: Ascom Coren-CE