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Coren-CE e Sindicato dos Enfermeiros debatem providências a serem adotadas contra lei
municipal

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30.09.2015

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará e o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Ceará (Senece), por seus representantes, estiveram reunidos nesta segunda-feira (28/09), na sede do Coren-CE, a fim de adotaram providências quanto a lei nº 563/2015 do Município de Uruburetama, que fere a constituição.

A lei municipal cria cargos de nível superior, cujo vencimentos correspondem a R$ 2.000,00(dois mil reais), enquanto que o valor atribuído ao profissional enfermeiro é de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), contrariando diretamente a constituição federal.

O correto dimensionamento profissional é fundamental para a qualidade da assistência de Enfermagem. Regulamentado pelo Cofen, o dimensionamento é objeto de fiscalização dos conselhos regionais, que têm obtido, na esfera jurídica, vitórias contra irregularidades.

Telma Cordeiro, presidente do Senece, destacou o apoio do presidente do Conselho de Enfermagem, Osvaldo Albuquerque Sousa Filho, bem como a luta que desenvolve pela valorização da categoria.