O Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2015 do Conselho Federal de Enfermagem permite que o inscrito junto a Conselhos Regionais possam negociar seus débitos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 com descontos que podem variar de 60 a 100% sobre multas e juros*, conforme regras apresentadas pela Resolução Cofen Nº 481/2015, que determina a instituição do programa.

QUAIS AS VANTAGENS DE ADERIR AO PROGRAMA:
– Regularização da situação junto ao Conselho;
– Possibilidade de participar dos cursos gratuitos do Napen;
– Descontos de 60% até a retirada total dos juros e multas de todos os débitos;
– Parcelamento em até 12x (desde que a parcela mínima seja de R$ 50,00);
– Permissão para emissão de Certidão negativa, documento necessário a ser apresentado em caso de contratação por empresas ou para assumir cargos públicos;

ATÉ QUANDO POSSO ADERIR AO PROGRAMA:
De acordo com a Resolução Cofen Nº 481/2015, a adesão do inscrito pode ocorrer até novembro deste ano. Após esta data não será possível efetuar negociações com os descontos apresentados pelo Programa.

COMO FUNCIONA:
Para aderir é muito fácil! O inscrito deverá comparecer ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, no setor de negociação, e solicitar a adesão ao Programa. É preciso que a adesão seja assinada pelo inscrito e a solicitação seja por escrito, conforme regra da Resolução.

REGRAS PARA ADESÃO:
– O inscrito deverá estar com a anuidade de 2015 paga ou negociada e já estar pagando
– A adesão deve ser feita, obrigatoriamente pelo próprio inscrito, e presencialmente

O QUE POSSO NEGOCIAR:
– Anuidades de 2014 a anos anteriores;
– Multas adquiridas até 31 de dezembro de 2014;
– parcelamento anteriores que tenha sido excluídos por falta de pagamento;

COMO É A NEGOCIAÇÃO:
O inscrito poderá ter desconto de 100% sobre juros e multas caso decida efetuar o pagamento em cota única. Outros descontos podem ser oferecidos conforme regras apresentadas pela Resolução Cofen Nº 481/2015.

Para mais esclarecimentos, você pode entrar em contato com o setor de negociação, pelo telefone 3105.7855

* os descontos sobre multas e juros seguem regra apresentada na Resolução 481/2015