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Coren-CE cobra impugnação de edital da prefeitura de Jaguaruana que descumpre o piso

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14.11.2024

A Lei que estabelece o piso salarial da Enfermagem é uma das maiores conquistas da categoria, garantindo valorização e dignidade para enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem. No entanto, o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) reforça seu compromisso com o cumprimento dessa conquista judicial, cobrando a impugnação do Edital nº 002/2024 da Prefeitura Municipal de Jaguaruana. A presidência do Coren-CE já solicitou oficialmente a anulação do edital, que prevê a contratação de enfermeiros e técnicos de Enfermagem sem o devido respeito ao piso salarial da categoria.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222-DF, o piso salarial para Enfermeiros é de R$4.750 e R$3.325,00 para Técnicos de Enfermagem, enquanto o edital propõe um salário de R$2,500,00 para Enfermeiros e R$1.412,00 para Técnicos de Enfermagem para uma carga horária de 40 horas semanais. Diante disso, o Coren-CE, por meio da Procuradoria Jurídica, solicita a adequação do edital ao piso salarial da categoria.

Fonte: Ascom Coren/CE