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Concurso de Forquilha é alvo de impugnação do Coren-CE por descumprimento do piso da Enfermagem

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29.06.2026

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) protocolou impugnação ao Concurso Público – Edital nº 001/2026 da Prefeitura de Forquilha, após identificar que a remuneração prevista para os cargos de enfermeiro e técnico de Enfermagem está abaixo do Piso Salarial Nacional da categoria.

O edital estabelece remuneração de R$ 2.900,00 para o cargo de enfermeiro, com jornada de 40 horas semanais, e de R$ 1.621,00 para técnico de Enfermagem, também para 40 horas semanais. A Lei Federal nº 14.434/2022 fixa o piso de R$ 4.750,00 para enfermeiros e de R$ 3.325,00 para técnicos de Enfermagem.

A manifestação foi direcionada ao prefeito de Forquilha, Edinardo Rodrigues Filho, à Prefeitura Municipal de Forquilha, à secretária municipal de Saúde, Antonia Cleunia Cavalcante Damasceno Prado, e à Secretaria Municipal de Saúde de Forquilha.

No documento, o Coren-CE solicita a retificação do edital para adequar a remuneração dos cargos de enfermeiro e técnico de Enfermagem ao Piso Salarial Nacional da categoria, em conformidade com a Lei nº 14.434/2022 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da norma.

O Coren-CE seguirá adotando todas as medidas administrativas e legais cabíveis para assegurar o cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, reafirmando seu compromisso com a valorização profissional e a defesa dos direitos da categoria.

Fonte: Ascom Coren-CE